Crédito consignado CLT: uma nova alternativa de empréstimo

Em março foi lançada uma nova modalidade de crédito consignado CLT. O novo produto, que por enquanto só pode ser adquirido por meio do aplicativo da carteira de trabalho digital, prevê o desconto das parcelas diretamente da folha de pagamento do trabalhador. 

Da mesma forma como é feito na utilização de parte do saldo e multa do FGTS como caução para oferecer taxas de juros mais atrativas em comparação a outros produtos do mercado como crédito direto ao consumidor ou rotativo do cartão. 

A expectativa do governo, segundo o Ministério do trabalho, é de que os trabalhadores migrem de formas mais caras de crédito para este novo consignado. Especialistas, no entanto, destacam que o produto ainda não está totalmente regulamentado e que é preciso ter atenção às possíveis consequências do aumento do crédito no atual momento macroeconômico.

Como funciona esse crédito consignado CLT

No novo consignado CLT, o trabalhador pode utilizar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia para o empréstimo, e comprometer até 35% de seu salário bruto (já incluindo bonificações e benefícios) para o pagamento das parcelas, que serão descontadas diretamente da folha pelo empregador. 

Em caso de mudança de emprego, o consignado pode ser transferido, já em caso de demissão, o trabalhador poderá sacar apenas o que não foi dado em garantia, podendo o banco pode ficar com a caução para quitar o empréstimo.

Caso ainda reste um saldo devedor, fica o trabalhador obrigado a quitar as parcelas, que são passíveis de juros se atrasadas. A nova modalidade está disponível para todos os 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, incluindo rurais, domésticos e MEI. 

Expectativa de crescimento e desafios iniciais crédito consignado CLT

A demanda por este novo produto surpreendeu as instituições financeiras. Segundo dados do Ministério do Trabalho, somente nos primeiros 7 dias de operação, foram firmados 193.744 contratos, entre as 11.610.340 propostas de crédito solicitadas pelos trabalhadores aos bancos, totalizando R$ 1,28 bilhão em crédito concedido. 

Para o Secretário Executivo do Ministério do trabalho, Francisco Macena, expectativa é de que nos primeiros 3 meses, o novo consignado supere a marca de 100 bilhões de reais. O ministro destaca que o ideal é que as pessoas busquem o empréstimo do setor privado para quitar empréstimos que possuem com juros maiores, como o Crédito Direto ao Consumidor (CDC). 

Dados do Banco Central para janeiro deste ano mostram que a taxa média praticada pelos bancos no CDC foi de 5,93%, já no cheque especial para pessoa física, 7,38%. Embora a taxa que será oferecida ao trabalhador no novo consignado CLT dependerá de fatores como tempo de trabalho, saldo no FGTS, margem que será consignada e a análise e histórico de crédito, o governo espera que, com o amadurecimento do produto, as taxas se aproximem das praticadas no consignado oferecido a aposentados, de 1,82%.

Com a grande procura, os primeiros dias de oferta do novo consignado CLT foram marcados por uma série de instabilidades. Há relatos de várias instituições financeiras de que a plataforma criada pelo Governo não funciona corretamente e apresenta muita intermitência. 

Executivos do setor comentaram, no entanto, que a confusão era esperada, por se tratar de um produto novo. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban)

“Por se tratar de uma modalidade que tem muitas novidades em relação a processos operacionais, além de um número grande de empresas e trabalhadores que precisam entender melhor como funciona o produto, prevemos que os primeiros dias de operação serão mais modestos, em função de adequação de processos e sistemas, mas confiamos que tudo está sendo feito para endereçar o pleno funcionamento da plataforma”. 

O impacto do crédito consignado CLT no mercado

As reações do mercado se evidenciam também no fato de que bancos relevantes no cenário nacional como Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e Nubank ainda não estarem oferecendo em massa o novo consignado CLT. 

“Todo produto bancário novo, e não seria diferente com uma linha de crédito consignado que tem potencial de alcançar 47 milhões de trabalhadores, leva as instituições financeiras a testarem o ambiente e a fazerem fases-piloto de oferta, inclusive aprendendo a lidar com o novo canal e sistemas operacionais do produto.” – Disse a Febraban em nota. 

A expectativa é de que esses bancos comecem a acelerar a oferta do novo produto a partir do dia 25 de abril, quando poderão passar a oferecê-lo nos próprios aplicativos. Segundo Fernando Perrelli, sócio e CEO da Byx Capital, fintech que atua em consignado: 

“Eles vão trabalhar dentro da base de clientes que já têm, mandar ‘push’ dentro do app. Devem ofertar a troca de uma linha mais cara por outra mais barata, ampliando prazo e dando limite adicional”

Outro ponto que ainda preocupa os bancos é que o produto ainda não está totalmente regulamentado: apesar da promessa do Governo e de constar na Medida Provisória que cria a nova linha de crédito, a utilização do FGTS como garantia para os empréstimos ainda precisa ser aprovada pelo conselho curador do FGTS, o que está previsto para acontecer somente no dia 15 de junho deste ano. 

“A garantia dos 10% e dos 100% da multa está prevista em MP. O que tem de regulamentar é a forma de pagamento. Pode dar um problema, mas eu acho que é muito difícil de acontecer. Se for acontecer, é muito residual. Isso pode estar no contrato, mas não vai ter a regulamentação até 15 de junho. Estamos tentando antecipar essa data”, – disse Macena em entrevista. 

Ainda segundo o Secretário, a regulamentação que falta trata da forma como vai ser feita operacionalmente a utilização do FGTS, e não uma autorização para o seu uso.  Após o anúncio do novo consignado CLT, alguns economistas levantaram preocupação com as possíveis consequências negativas deste novo produto para a economia.

Como por exemplo um possível aumento da pressão inflacionária devido ao aumento do crédito, algo que vai diretamente de encontro à estratégia do Banco Central de aumentar a taxa básica de juros (Selic) para frear a economia e convergir a inflação para o centro da meta. 

Durante coletiva de imprensa de apresentação do relatório trimestral de inflação, o presidente do Banco central, Gabriel Galípolo, admitiu que o programa vai na contramão das medidas adotadas pela instituição para controlar a inflação e confirmou que a instituição ainda não levou os impactos da nova medida em suas projeções: 

“A medida do consignado privado ainda precisa ser compreendida. Inicialmente estimativas maiores, agora menores. Há muita dúvida sobre quanto isso representa um fluxo novo de crédito ou uma substituição de dívida antiga por nova, e sobre como isso vai se desdobrar no tempo. Há uma série de dúvidas e a resposta é: não, não consideramos ainda em nossas projeções” 

O produto também é visto com preocupação pelo advogado especialista em Direito do Trabalho, André Pimenta Arruda Araújo, que considera o comprometimento de parte do FGTS pode gerar efeitos negativos para a população: 

“Tal ato ocasionará uma redução da reserva de emergência do trabalhador, uma vez que o FGTS tem a função de servir como um fundo de proteção em casos de demissão sem justa causa e o uso desse recurso para garantir empréstimos pode comprometer a segurança financeira do trabalhador em momentos de crise”, esclareceu. 

A opinião de André também é compartilhada pelo economista e influenciador Gil do Vigor, que postou em suas redes sociais um vídeo criticando a medida. Segundo ele, se a pessoa for demitida, não vai poder contar com este recurso e “vai se lascar”. 

“FGTS é fundo garantidor, não conta-corrente!”

O futuro do crédito consignado CLT

Apesar das críticas, a demanda pelo novo consignado CLT parece estar ganhando tração, demonstrando que o apetite do mercado por crédito está aquecido. Este novo produto é uma iniciativa promissora que visa oferecer condições de crédito mais vantajosas para os trabalhadores com carteira assinada em um momento em que as taxas de juros estão bastante altas. 

No entanto, por se tratar de um produto ainda recente, seus reais impactos na economia só poderão ser melhor compreendidos com o passar do tempo. É necessário acompanhar de perto a evolução deste mercado e as possíveis consequências econômicas, tanto positivas quanto negativas, que poderão surgir à medida que o produto se consolida e se regulamenta completamente.

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Publicado por

Ricardo Leite Franco Filho

Partner & Investment Analyst at Santa Fé Investimentos